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Novas alterações no registro público de empresas

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O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI editou a Instrução Normativa nº 1/2024, que alterou algumas regras aplicadas ao registro público de empresas brasileiras.

Confira as principais alterações!

Elementos gráficos, como: imagens, fluxogramas, animações e outras técnicas de visual law, bem como timbres e marcas d’água, utilizados em documentos submetidos a registro não devem interferir na nitidez, reprografia e confiabilidade;
As Juntas Comerciais poderam utilizar inteligência artificial para otimizar a análise do cumprimento das formalidades legais nos documentos apresentados para registro;
Será necessário apresentar declaração de autenticidade eletrônica na hipótese de atos assinados manualmente e digitalizados.
Embora já fosse permitida a adoção de técnicas de visual law para facilitar a compreensão dos documentos submetidos a registro público de empresas, a norma foi aprimorada para impor limites mais claros e evitar que os novos formatos interfiram na nitidez, reprografia e confiabilidade dos atos registrados.

O novo ordenamento foi além e trouxe a possibilidade de as Juntas Comerciais usarem ferramentas de inteligência artificial, o que trará mais agilidade à análise dos documentos submetidos a registro.

Outro ponto importante é que a Instrução Normativa nº 1/2024 trouxe mais clareza à forma com que as atas de reunião ou de assembleia e outros documentos devem ser assinados para fins de arquivamento e registro.

Essas mudanças são, sem dúvida, um passo importante de aprimoramento para a modernização e mitigação da burocracia no registro público de empresas.

Leonardo Cotta Pereira

Head societário

lcotta@marcosmartins.adv.br

Leonardo Caroci

Advogado societário

lcaroci@marcosmartins.adv.br

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