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Comerciantes tem esclarecimentos sobre lei do governo Lula que permite que a União e seus devedores façam acordos para quitar dívidas

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Associação Comercial faz explicação para empresários

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LEGENDA – Exposição na sede da associação comercial mostrou alternativas e oportunidades para empresários no Direito Tributário

Empresários de diversos segmentos estiveram reunidos na sede da Associação Comercial e de Inovação de Marília nas primeiras horas do dia, para um “café da manhã empresarial”, promovido pela entidade de classe em parceria com a MSV Planejamentos, empresa especializada na análise tributária de empresas. “Foi um encontro esclarecedor e que certamente chamou a atenção do empresariado em geral em virtude das oportunidades em resgatar valores com impostos já pagos, por exemplo”, disse o presidente da associação comercial mariliense, Adriano Luiz Martins, ao considerar válido o encontro empresarial matinal que acontece com frequência na entidade associativa. “A nova lei permite que a União e seus devedores façam acordos para quitar dívidas tributárias, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa e em contencioso administrativo fiscal”, frisou Helder Vicentini, da MSV Planejamentos.

No encontro realizado na sede da associação comercial foi apresentado aos participantes convidados, o cenário tributário empresarial desta temporada, mostrando as possibilidades de parcelamentos e descontos em dívidas tributárias. “Procurei mostrar de forma simples os conceitos sobre a transação tributária como um acordo legal entre a Fazenda Pública e um contribuinte que permite resolver disputas de dívida tributária”, falou Helder Vicentini sócio da MSV Planejamentos. “Além disso, mostrei a parceria que temos com a associação comercial, os programas disponibilizados e principalmente a possibilidade de realizarmos um plano de pagamento personalizado”, falou o especialista ao apontar os 65% de descontos possíveis, além das 120 parcelas viáveis.

De acordo com o expositor embora a prática exista desde 1966 (Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172), somente em 2020 foi criada uma lei que regulamenta como ela deve ser realizada. “Esta nova lei permite que a União e seus devedores façam acordos para quitar dívidas tributárias, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa e em contencioso administrativo fiscal”, destacou Helder Vicentini ao lembrar que tudo precisa de uma análise do passivo da empresa para se buscar os parcelamos e descontos. “Além disso, é possível utilizar créditos decorrentes de ação judicial, precatórios e prejuízos fiscais para quitar as dívidas”, acrescentou ao considerar o encontro válido em todos os sentidos. “O pessoal se mostrou interessado, afinal, todos querem regularizar a situação fiscal das empresas”, falou. “Inclusive, conversamos sobre Crédito Previdenciário, ICMS e recuperação de Pis/Confins, que podem ser levantados nos últimos 10 anos”, disse o expositor especializado em planejamento tributário, visando a rentabilidade e a segurança da atividade empresarial por meio de análise, adequação e recuperação tributária, bem como assessoria e intermediação de novos negócios.

O Café Empresarial desenvolvido pela Associação Comercial e de Inovação de Marília acontece sempre no Espaço Connect, na sede da entidade, e reúne empresários em geral, para um encontro amistoso quando sempre um assunto de grande relevância para o empresariado é apresentado. “Este último foi para ajudar os empresários convidados a melhorarem a saúde financeira e aumentarem o fluxo de caixa”, disse Adriano Luiz Martins que selecionou empresários, contadores e consultores comerciais para participarem do evento realizado na última quarta-feira, dia 12, de forma gratuita.

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